TST - RR - 70657/2002-900-04-00


15/abr/2005

MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM À JORNADA. PACTUAÇÃO COLETIVA. Diante da previsão em acordo coletivo da tolerância de nove minutos para a marcação do ponto, não há como reconhecer a ilegalidade da cláusula coletiva, na esteira do art. 7º, XXVI, da Carta Magna, em razão da prevalência da negociação coletiva, que deve ser apreciada em sua totalidade, segundo o critério de concessões recíprocas. Dessa forma, não é possível conflitar o princípio da norma mais favorável ao trabalhador com item isolado do referido acordo, tendo em vista que este deve ser observado na sua totalidade, segundo o critério das concessões recíprocas. MULTA DO ART. 477 DA CLT. No que concerne à divergência jurisprudencial, é sabido que o recurso de revista acha-se subordinado ao atendimento do requisito preconizado no Enunciado nº 337 do TST, consistente na comprovação analítica das teses que identifiquem os casos confrontados, isto é, na identificação da tese adotada no acórdão recorrido e a tese antagônica que o tenha sido nos arestos trazidos à colação, tendo por pressuposto a mesma premissa fática. O tópico do recurso ora interposto ressente-se, no entanto, da não-observância desse pressuposto de admissibilidade, na medida em que a recorrente, apesar de identificar a tese acolhida pelo Regional, não abordou a tese antagônica, limitando-se a transcrever aleatoriamente os arestos de fls. 321/322, desobrigando o Tribunal de examinar a pretensa especificidade da divergência jurisprudencial, por conta da deficiência no manejo do apelo extraordinário.

Tribunal TST
Processo RR - 70657/2002-900-04-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos minutos que antecedem e sucedem à jornada, pactuação coletiva, diante da previsão em.

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