STJ - REsp 482015 / MS RECURSO ESPECIAL 2002/0149784-8


19/mai/2003

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR.
DÍVIDA DE CARÁTER ALIMENTAR. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL. REEXAME DE PROVA. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL.
I - O termo inicial para o cômputo dos juros moratórios nas
prestações de caráter alimentar é a citação do devedor.
II - O recurso especial não é a via adequada para se proceder à
revisão do percentual de honorários advocatícios a que foi condenada
a parte, sob pena de se incursionar no exame de matéria fática,
vedado pela Súmula 7/STJ.
III - Para caracterização do dissídio, indispensável que se faça o
cotejo analítico entre a decisão reprochada e os paradigmas
invocados. A simples transcrição de ementas, sem que se evidencie a
similitude das situações, não se presta para demonstração da
divergência jurisprudencial.
Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 482015 / MS RECURSO ESPECIAL 2002/0149784-8
Fonte DJ 19.05.2003 p. 250
Tópicos processual civil e administrativo, recurso especial, servidor.

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