TST - RR - 70106/2002-900-02-00


15/abr/2005

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIMENTO - CONTRATO NULO EFEITOS VERBAS RESCISÓRIAS FGTS ENUNCIADO Nº 363/TST NOVA REDAÇÃO Ante aparente ofensa ao art. 37, § 2º, da Constituição da República, na forma como interpretado por este Tribunal Superior, dá-se provimento ao Agravo para determinar o processamento do apelo denegado. Agravo de Instrumento conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 70106/2002-900-02-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento provimento, contrato nulo efeitos verbas.

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