TST - RR - 85903/2003-900-02-00


15/abr/2005

MASSA FALIDA. DOBRA SALARIAL E MULTA PREVISTAS NOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT. Esta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 201 da SBDI1, pacificou o entendimento de que o estado falimentar exclui a incidência da multa inserta no art. 477 da CLT, haja vista estar a massa falida impedida de satisfazer créditos fora do juízo universal da falência, a teor da diretriz emanada do Decreto-Lei nº 7.661/45. É incompatível com as normas falimentares a aplicação do art. 467 da CLT, conforme dispõe a Orientação Jurisprudencial nº 314/TST, in verbis: “MASSA FALIDA. DOBRA SALARIAL. ART. 467 DA CLT. INAPLICÁVEL . É indevida a aplicação da dobra salarial, prevista no art. 467 da CLT, nos casos da decretação de falência da empresa, porque a massa falida está impedida de saldar qualquer débito, até mesmo o de natureza trabalhista, fora do Juízo Universal da Falência (Decreto-Lei nº 7651/1945, art. 23)”. Por conta disso é aplicável o Enunciado nº 333 do TST, extraído da alínea “a” do art. 896 da CLT, em que os precedentes da SBDI1 foram alçados à condição de requisitos negativos de admissibilidade da revista. Recurso não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Considerando o deduzido pelo recorrente, tem-se como desfundamentado o recurso de revista, a teor do art. 896 da CLT. O recorrente não indica violação legal e/ou constitucional ao v. acórdão recorrido nem divergência jurisprudencial. Recurso não conhecido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Diante da singularidade da decisão local não se vislumbra violação do inciso II, § 1º, do artigo 173; do artigo 30, inciso V, da Constituição; ou mesmo do artigo 159 do Código Civil de 16, mesmo porque sequer as normas ali contidas foram prequestionadas no Regional, na forma do Enunciado 297. Também não se visualiza a aludida contrariedade ao item IV do Enunciado 331 do TST, tendo em vista que a Corte local o afastou ao argumento, estritamente fático, e por isso refratário à cognição do TST, a teor do Enunciado 126, de não ter havido a terceirização ali contemplada. Ainda em razão da peculiaridade da decisão que norteou o Regional ao negar a existência de terceirização, pois a finalidade social da São Paulo Transporte S/A consiste apenas no gerenciamento do sistema de transporte público, defronta-se com a inespecificidade de todos os arestos de fls. 175/176 e 178, por sinal invocados aleatoriamente em contravenção ao que dispõe o Enunciado 337, no que concerne à comprovação do conflito analítico de teses. Os três primeiros, transcritos às fls. 174/175 são inservíveis como paradigma, por ser originário de Turma do TST, a teor da alínea “a” do art. 896 da CLT. O único aresto, que parece apresentar tese contrária a que foi acolhida na decisão recorrida, reproduzido a fls. 175, também é inservível como paradigma, por ser originário do mesmo TRT da 2ª Região, a teor do artigo 896, alínea "a", da CLT. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 85903/2003-900-02-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos massa falida, dobra salarial e multa previstas nos arts, 467 e 477, § 8º, da clt.

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