TST - AIRR - 617/2002-012-03-00


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. I - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Acórdão Regional determinou o pagamento do trabalho exercido no período que deveria ser de intervalo como hora extra. Em seguida, interpretando a Lei 8.923/94, determinou o pagamento, como extra, do intervalo não concedido. Acrescentou que, neste caso, não há dupla remuneração porque uma parcela pagou o trabalho e a outra, nos termos da lei, pagou o intervalo não concedido, o que é diferente e não caracteriza duplicidade ou enriquecimento sem causa. Como se vê, a matéria teve resposta adequada, não se configurando a negativa de prestação jurisdicional o fato de a tutela oferecida contrariar os interesses da parte. Assim, não há como acolher a tese de negativa de prestação jurisdicional com fundamento nos artigos 5º, XXXV, LIV e LV, e 93, IX,da CF, até mesmo por aplicação do entendimento da OJ-115 da SDI-1 desta Corte, especialmente no que se refere aos arestos transcritos. II - HORAS EXTRAS TRABALHO EXTERNO. O acórdão regional teve por fundamento as provas produzidas por entender que, na espécie, não se aplica o artigo 62, I, da CLT, não se permitindo, em sede de revista, o revolvimento de fatos e provas, ao teor do Enunciado 126 do TST. Quanto à divergência jurisprudencial, enquanto o acórdão regional trata do controle da jornada em serviço externo, os paradigmas mencionados referem-se à ausência de controle, sendo certo que o modelo que se refere à anotação na CTPS, desserve ao fim colimado, por aplicação do Enunciado 23 do TST. III- HORAS DE INTERVALO. A matéria relacionada com o intervalo intrajornada importa no exame de fatos e provas, o que não se admite em sede de revista e, ademais, interpretação que se subsume ao entendimento da OJ-307 da SDI-1 desta Corte é suficiente para constituir óbice à pretensão do recorrente. No tocante ao dispositivo constitucional mencionado, não cuidou a recorrente do indispensável prequestionamento, óbice ao processamento da revista, na forma do Enunciado 297 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 617/2002-012-03-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional.

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