TST - ED-AIRR - 17075/2002-902-02-00


15/abr/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS EXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE A circunstância invocada pelo Embargante de que o plano de demissão voluntária estipula a readmissão do empregado em 4 meses após a rescisão do pacto laboral não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Assim, tratando-se de matéria fático-probatória, o exame por esta Corte resta obstado por força do Enunciado nº 126/TST. Ausentes, pois, as hipóteses do art. 535, incisos I e II, do CPC. Embargos de Declaração desprovidos.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 17075/2002-902-02-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos embargos de declaração rejeitados exame de matéria fático-probatória, impossibilidade a circunstância invocada.

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