STJ - AgRg no REsp 379712 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0164282-6


19/mai/2003

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - CRUZADOS BLOQUEADOS -
LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECONHECIDA AOS BANCOS DEPOSITÁRIOS
NO MÊS DE MARÇO/90.
As instituições financeiras depositárias são legitimadas para
figurar no pólo passivo das demandas referentes à correção monetária
de ativos financeiros bloqueados, no mês de março/90.
O BACEN responde pela correção monetária dos depósitos que lhe foram
transferidos e que passaram a ser corrigidos a partir de abril/90.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 379712 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0164282-6
Fonte DJ 19.05.2003 p. 178
Tópicos processual civil e administrativo, cruzados bloqueados, legitimidade passiva ad causam reconhecida aos bancos depositários no mês.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›