TST - E-RR - 588930/1999


15/abr/2005

HORAS EXTRAS HABITUAIS. INTEGRAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BANCO DO BRASIL 1. Conforme iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 18 da SBDI1, as horas extras, ainda que prestadas com habitualidade, não integram a base de cálculo da complementação de aposentadoria dos empregados do Banco do Brasil. 2. Embargos não conhecidos. Incidência da Súmula nº 333 do TST.

Tribunal TST
Processo E-RR - 588930/1999
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos horas extras habituais, integração, complementação de aposentadoria.

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