TST - RR - 42811/2002-902-02-00


15/abr/2005

HORAS EXTRAS TRABALHO EXTERNO O Egrégio Tribunal Regional não dirimiu a controvérsia à luz do ônus da prova ou da existência de confissão, limitando-se a discorrer acerca da fiscalização da jornada de trabalho da Reclamante como excludente do enquadramento no art. 62, I, da CLT. Não há como divisar, portanto, violação ao artigo 62, I, da CLT, sem a revisão de provas, vedada pelo Enunciado nº 126 do TST. Os demais dispositivos legais carecem de prequestionamento, a teor do Enunciado nº 297 do TST (arts. 818, 819, 820 da CLT, 332, 333 e 348 do CPC). CORREÇÃO MONETÁRIA - ÉPOCA PRÓPRIA Aplica-se à espécie a Orientação Jurisprudencial nº 124 da SBDI-1 desta Corte, que consagra o entendimento de que “o pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data-limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços”. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 42811/2002-902-02-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos horas extras trabalho externo.

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