TST - RR - 1355/1999-658-09-00


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A falta de prequestionamento impede o acolhimento do recurso de revista. Aplicação do Enunciado nº 297 do TST. Agravo conhecido e desprovido. TRANSAÇÃO. Decisão regional congruente com o entendimento jurisprudencial desta Corte, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1, não comporta revisão. Óbice do Enunciado nº 333. Agravo conhecido e desprovido. COISA JULGADA. Esta Corte tem reiteradamente decidido que no âmbito das relações de trabalho, disciplinadas por legislação própria, a quitação é sempre relativa, valendo, apenas, quanto aos valores e parcelas constantes do recibo de quitação, a teor das disposições contidas no § 1º, do artigo 477, da CLT.

Tribunal TST
Processo RR - 1355/1999-658-09-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, complementação de aposentadoria, incompetência da justiça do trabalho.

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