STJ - REsp 252187 / PR RECURSO ESPECIAL 2000/0026549-7


19/mai/2003

RECURSO ESPECIAL - ALÍNEAS "A" E "C" - PIS - COMPENSAÇÃO - AÇÃO
CAUTELAR - SENTENÇA QUE DECRETOU A EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE -
ACÓRDÃO DA APELAÇÃO QUE AFASTA A CARÊNCIA DE AÇÃO E AVANÇA DO EXAME
DE MÉRITO - POSSIBILIDADE - INSTRUMENTALIDADE E EFETIVIDADE DO
PROCESSO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 515 DO CPC - DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL SUPERADA.
A Corte de origem, ao apreciar a apelação da contribuinte, afastou o
decreto de carência de ação por falta de interesse processual e
apreciou o mérito da questão jurídica apresentada nos autos, qual
seja, o reconhecimento do direito à compensação dos créditos de PIS
decorrentes do reconhecimento da inconstitucionalidade dos
Decretos-leis 2.445 e 2.449/88 que majoraram as alíquotas da
contribuição.
No caso dos autos, por se tratar de matéria exclusivamente de
direito, não há empeço a que o julgador, em nome dos princípios da
instrumentalidade e da efetividade do processo, avance na análise do
mérito, prescindindo do exame da questão pelo Juízo de primeiro
grau.
Recurso especial não conhecido pela alínea "a" e conhecido, porém
não provido pela "c".

Tribunal STJ
Processo REsp 252187 / PR RECURSO ESPECIAL 2000/0026549-7
Fonte DJ 19.05.2003 p. 157
Tópicos recurso especial, alíneas "a" e "c", pis.

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