TST - E-RR - 98321/2003-900-02-00


15/abr/2005

INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. APOCRIFIA DOS EMBARGOS DE DECLARARAÇÃO OPOSTOS AO ACÓRDÃO REGIONAL. INEXISTÊNCIA DO ATO PROCESSUAL. ININTERRUPÇÃO DO OCTÍDIO. A C. 4ª Turma do TST não conheceu do recurso de revista do reclamante por intempestividade, haja vista a apocrifia reconhecida e proclamada dos primeiros embargos de declaração opostos ao acórdão regional. Recurso sem subscrição é considerado inexistente, por ausência de elemento volitivo. O que não existe não produz efeitos jurídicos, inclusive o de interrupção de prazo para recursos ulteriores, na forma prescrita pelo artigo 538 do CPC. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 98321/2003-900-02-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos intempestividade do recurso de revista, apocrifia dos embargos de declararação opostos ao acórdão regional, inexistência do ato processual.

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