TST - AIRR - 268/2002-073-03-00


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O posicionamento adotado no acórdão não constituiu negativa de prestação jurisdicional, considerando que a matéria foi enfrentada e minuciosamente dissecada, às fls. 478, com respaldo nos elementos fáticos probatórios carreados aos autos, e segundo o princípio do livre convencimento consagrado no art. 131 do CPC. Não se vislumbra, pois, afronta aos artigos 832 da CLT e 93, IX, da Constituição Federal, uma vez observados os parâmetros fixados nos referidos dispositivos legais.

Tribunal TST
Processo AIRR - 268/2002-073-03-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista da reclamada, preliminar de nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional.

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