STJ - HC 21598 / MG HABEAS CORPUS 2002/0043062-6


19/mai/2003

HABEAS CORPUS. USO DE ENTORPECENTES. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO
PROCESSO. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTRO PROCESSO. INCABIMENTO. ORDEM
DENEGADA.
1. Incabe suspensão condicional do processo, se responde o acusado a
outra ação penal, como é da letra da norma inserta no artigo 89 da
Lei 9.099/95.
Precedentes do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de
Justiça.
2. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 21598 / MG HABEAS CORPUS 2002/0043062-6
Fonte DJ 19.05.2003 p. 256 LEXSTJ vol. 167 p. 230
Tópicos habeas corpus, uso de entorpecentes, suspensão condicional do processo.

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