TST - AIRR - 1846/1989-004-07-00


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ART. 5º, XXXV E XXXVI, DA CF. VIOLAÇÃO LITERAL E DIRETA. NÃO-OCORRÊNCIA. Adstrita a celeuma ao âmbito da interpretação de normas de natureza processual que diferenciam a desistência da transação, com seus respectivos efeitos nos processos de conhecimento e execução, inviável o processamento do recurso de revista, a teor do artigo 896, § 2º, da CLT, que exige ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal". Agravo de Instrumento a que se nega provimento

Tribunal TST
Processo AIRR - 1846/1989-004-07-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução de sentença.

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