TST - AG-AC - 111541/2003-000-00-00


15/abr/2005

AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL. PROCESSO PRINCIPAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA DECISÃO PROFERIDA. PERDA DE OBJETO SUPERVENIENTE. 1. Havendo transitado em julgado a última decisão proferida no processo principal, em relação à qual a atribuição de efeito suspensivo é precisamente o objeto da presente ação, perde integralmente o objeto o processo cautelar. 2. Processo que se julga extinto, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC.

Tribunal TST
Processo AG-AC - 111541/2003-000-00-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos ação cautelar incidental, processo principal, trânsito em julgado da última decisão proferida.

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