TST - AIRR - 190/1997-081-03-40


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO.RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. DÉBITO DE PEQUENO VALOR. O recurso de revista, na execução, tem como pressuposto específico a ofensa direta à norma constitucional; logo, as alegações da parte fulcradas em ofensa de normas infraconstitucionais não servem a fundamentar o recurso de revista em decisão proferida em agravo de petição. O Tribunal Regional entendeu que a forma de execução direta atinente ao débito de pequeno valor era objeto de coisa julgada, o que afasta a configuração das alegadas ofensas aos artigos 100, §§ 3º e 5º, CF e 87, do ADCT, em redação dada pela Emenda Constitucional 37, de 12/06/2002 visto que esses preceitos não guardam pertinência com o cerne da decisão. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 190/1997-081-03-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento.recurso de revista, execução, fazenda pública.

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