TST - AIRR - 2362/1991-033-01-40


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DECISÃO REGIONAL EM HARMONIA COM OJSBDI1 DE Nº 203. Estando o v. acórdão regional em harmonia com a OJSBDI1 de nº 203, que estabelece a aplicabilidade do índice de 84,32% na execução, a título de correção monetária, defeso qualquer alteração do deliberado. Outrossim, no atual estágio processual somente impulsiona recurso de revista demonstração inequívoca de ofensa direta e literal a preceito constitucional, o que não ocorre quando se necessita do exame de leis ordinárias (7.738/89 e 8.030/90) que determinavam que os débitos decorrentes da legislação do trabalho, não pagos no dia do vencimento, seriam atualizados monetariamente pelos mesmos índices utilizados para a atualização dos saldos das cadernetas de poupança. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2362/1991-033-01-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›