TST - AIRR e RR - 3048/2000-042-02-40


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO. Não se conhece de agravo de instrumento cuja procuração de seu subscritor não atende à exigência contida no art. 830 da CLT e no item IX da Instrução Normativa 16/99, isto é, que não está autenticada. Agravo de Instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 3048/2000-042-02-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, deficiência de traslado, ausência de autenticação.

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