TST - AIRR - 2263/2000-023-05-00


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Esta Corte já firmou entendimento, através do Enunciado nº 164 e da Orientação Jurisprudencial nº 149, da SDI-I, de que o não cumprimento das determinações dos §§ 1º e 2º do art. 5º da Lei nº 8.906, de 04.07.1994 e do art. 37, parágrafo único, do Código de Processo Civil implica o não conhecimento de recurso, por inexistente, exceto na hipótese de mandato tácito, sendo inadmissível a juntada do instrumento de mandato na fase recursal. Outrossim, a interposição de recurso não caracteriza a prática de ato reputado urgente para os efeitos do artigo 37, do CPC, sendo certo que a disposição contida no art. 13, da Lei Processual Civil é aplicável somente na instância ordinária. De outra parte, estando a decisão em perfeita consonância com Enunciado da Súmula de Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, não pode ser processado o apelo, na forma do § 5º, do artigo 896, da Consolidação das Leis do Trabalho e do Enunciado 333. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2263/2000-023-05-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, irregularidade de representação, esta corte já firmou.

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