STJ - EDcl na APn 202 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO PENAL 2001/0181036-3


26/mai/2003

Processual civil. Embargos de declaração. Desembargador de Tribunal
de Justiça. Queixa-Crime. Julgamento pelo STJ. Posterior
aposentadoria. Acórdão. Publicação.
I. - A competência para apreciar queixa-crime formulada contra
Desembargador de Tribunal de Justiça é do Superior Tribunal de
Justiça (Constituição Federal, art. 105, I, "a"). Decidindo esta
Corte pela rejeição do pedido por falta de justa causa para a ação
penal, posterior aposentadoria do querelado não modifica a
competência pelo fato de o acórdão não ter sido publicado.
II. - Embargos de declaração que não preenchem qualquer dos
requisitos exigidos pelo art. 535 do CPC.
III. - Rejeição.

Tribunal STJ
Processo EDcl na APn 202 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO PENAL 2001/0181036-3
Fonte DJ 26.05.2003 p. 243
Tópicos processual civil.

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