TST - AIRR - 26198/2000-004-09-40


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. Inócua a alegação da agravante de não ser devido o adicional de transferência ao empregado exercente de cargo de confiança, pois o fato de o empregado exercer o referido cargo ou a existência de previsão de transferência no contrato de trabalho não exclui o direito ao adicional mencionado, incidência da OJ 113 da SDI-1. HORAS EXTRAS. O Regional, fundamentado-se no conjunto fático probatório trazido aos autos, concluiu pela inexistência do suposto poder de gestão argüido pela agravante. Qualquer rediscussão acerca das questões fáticas trazidas pela Companhia sugere o reexame das provas colacionadas ao processo, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos do Enunciado 126 do C. TST JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Não existe a violação do parágrafo 3º do artigo 192 da Carta Magna mencionada, tendo em vista que o parágrafo apontado foi revogado pela Emenda Constitucional de nº 40 de 2003.

Tribunal TST
Processo AIRR - 26198/2000-004-09-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, adicional de transferência.

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