TST - AIRR - 896/2003-007-03-40


15/abr/2005

FGTS - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS - PLANOS ECONÔMICOS - LEI COMPLEMENTAR Nº 110, DE 29/6/01. Reconhecido aos trabalhadores o direito a correção monetária sobre os depósitos do FGTS, expurgada pelos diversos planos econômicos, por força da Lei Complementar nº 110/2001, o termo inicial para postular em Juízo as diferenças de 40% sobre os depósitos em conta, é contado da vigência da norma, e não da extinção do contrato. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 344 da SDI-1 do TST. FGTS - DIFERENÇA DE MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. Ao empregador compete pagar as diferenças de multa de 40% sobre os depósitos para o FGTS, decorrentes da aplicação dos índices de inflação, expurgados pelos diversos planos econômicos e cujo direito veio a ser reconhecido aos trabalhadores pela Lei Complementar nº 110/2001 e pelo Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido a jurisprudência dominante desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 341 da SDI-1: “É de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários”. A alegação de que as diferenças resultam de má-gestão do FGTS pela Caixa Econômica Federal somente autoriza o eventual ajuizamento de ação de regresso, não eximindo o empregador da responsabilidade que lhe é atribuída por lei. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 896/2003-007-03-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos fgts, prescrição, termo inicial.

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