TST - AIRR - 1364/2000-028-03-41


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INSUFICIÊNCIA DE TRASLADO. NÃO CONHECIMENTO. Com o advento da Lei nº 9.756/98, que acrescentou o § 5º ao art. 897 da CLT, o processamento do agravo de instrumento no âmbito desta Justiça Especializada sofreu profundas modificações. Dentre as mais expressivas, destaca-se a formação do instrumento com todas as peças necessárias ao imediato julgamento do recurso denegado, sob pena de não conhecimento. Na espécie, o agravante não cuidou em trasladar as decisões de primeiro e segundo graus (sentença e acórdão) proferidas no processo de conhecimento. Ora, referidas peças são de fundamental importância para o exame e julgamento do recurso de revista em agravo de petição, na hipótese de provimento do presente agravo de instrumento, uma vez que a questão suscitada no apelo extraordinário reporta-se à interpretação do comando inserto no decisum cognitivo. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1364/2000-028-03-41
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, insuficiência de traslado, não conhecimento.

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