STJ - REsp 263872 / PR RECURSO ESPECIAL 2000/0061056-9


26/mai/2003

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA –
ADMINISTRADORES, AUTÔNOMOS E AVULSOS – LEIS 7.787/89 (ART. 3º, I) E
8.212/91 (ART. 22, I) – INCONSTITUCIONALIDADE – COMPENSAÇÃO – FOLHA
DE SALÁRIOS – POSSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO – TEMA NÃO APRECIADO PELO
TRIBUNAL “A QUO” – PRECLUSÃO - TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO –
INOCORRÊNCIA – ART. 89 DA LEI 8.212/91, ALTERADO PELA LEI 9.032/95,
E 166 CTN – INAPLICABILIDADE – LIMITAÇÃO PERCENTUAL – PRINCÍPIO DA
“NON REFORMATIO IN PEJUS” – TAXA SELIC – TERMO INICIAL – SÚMULA 188
STJ – CORREÇÃO MONETÁRIA - INCLUSÃO DOS ÍNDICES OFICIAIS – LEIS
8.177/91 E 8.383/91 – PRECEDENTES.
- Declarada a inconstitucionalidade da contribuição previdenciária a
cargo da empresa sobre os pagamentos a administradores, autônomos e
empregados avulsos, os valores recolhidos a esse título são
compensáveis com a contribuição da mesma espécie incidente sobre a
folha de salários, independentemente do cumprimento da exigência
contida na Lei 9.032/95 e no art. 166 do CTN, por isso que não se
trata de tributo indireto, inocorrendo o fenômeno da repercussão ou
repasse.
- Se o Tribunal “a quo” sequer se referiu à questão relativa à
prescrição, inviável a apreciação do tema nesta superior instância,
“ex-vi” do disposto no art. 105, III, da CF. Ocorre, na hipótese, a
preclusão da matéria não discutida na instância de origem.
- Inobstante o entendimento majoritário da eg. 2ª Turma, no sentido
da ilegalidade e inconstitucionalidade do § 4º, do art. 39, da Lei
9.250/95, inviável no presente caso o afastamento da Taxa Selic,
tendo em vista a pretensão da ora recorrente de discutir apenas o
termo inicial de incidência da referida taxa.
- Consoante iterativa jurisprudência desta eg. Corte, consolidada no
Verbete nº 188/STJ, nas ações de repetição do indébito/compensação
os juros moratórios são devidos a partir do trânsito em julgado da
sentença.
- Os créditos restituíveis/compensáveis serão atualizados desde cada
recolhimento indevido, nos termos da Súmula 162/STJ; a partir daí
incidirá a Taxa Selic (juros de mora).
- A jurisprudência desta eg. Corte pacificou-se quanto à adoção do
IPC como índice para correção monetária nos meses de março/90 a
fevereiro/91; a partir da promulgação da Lei 8.177/91 vigora o INPC,
e a partir de janeiro/92, a UFIR, na forma recomendada pela Lei
8.383/91.
- Em face do princípio da “non reformatio in pejus”, nada há que ser
reformado na decisão recorrida, não obstante o entendimento deste
Tribunal sobre o tema da limitação percentual suscitado.
-Recurso especial conhecido e provido parcialmente.

Tribunal STJ
Processo REsp 263872 / PR RECURSO ESPECIAL 2000/0061056-9
Fonte DJ 26.05.2003 p. 299
Tópicos processual civil e tributário – contribuição previdenciária – administradores, autônomos, 3º, i) e 8.212/91 (art, 22, i) – inconstitucionalidade – compensação – folha de salários.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›