TST - RR - 1067/2001-030-04-00


15/abr/2005

GARANTIA DE EMPREGO MEMBRO DA CIPA EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO A estabilidade provisória de membro suplente de CIPA não representa proteção irrestrita nem vantagem pessoal deferida a determinado empregado. Ao contrário, a garantia tem por objetivo viabilizar a atuação dos membros da CIPA, ligada à segurança e saúde do trabalhador e exercida em seu local de trabalho. Assim, extinto o estabelecimento onde trabalhava membro suplente de CIPA, não subsiste a estabilidade provisória. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 329 da SBDI-1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O v. acórdão regional decidiu conforme à jurisprudência desta Corte, consolidada no Enunciado nº 219. Recurso de Revista integralmente não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1067/2001-030-04-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos garantia de emprego membro.

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