TST - ROAR - 146/1996-000-07-01


15/abr/2005

AÇÃO RESCISÓRIA COISA JULGADA ACORDO EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO INOPONIBILIDADE EM RELAÇÃO À RECLAMAÇÃO TRABALHISTA QUE DISCUTE O FUNDAMENTO DA DISPENSA. 1. Esta Corte tem precedentes no sentido da impossibilidade de invocação da coisa julgada formada na ação de consignação em pagamento (cujo objeto é exclusivamente o de solver o pagamento em juízo de verba que o devedor entende devida ao credor, sem discussão da questão de fundo relativa ao pagamento), como exceção na ação que discute os direitos decorrentes da relação de trabalho (cfr. TST-RXOFROAR-30.036/2001.8, Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, “in” DJ de 15/03/02; TST-ROAR-352.377/1997.1, Rel. Min. Ronaldo Leal, “in” DJ de 09/02/01).

Tribunal TST
Processo ROAR - 146/1996-000-07-01
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos ação rescisória coisa julgada acordo em ação de consignação em, esta corte tem precedentes.

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