TST - AIRR - 412/2003-053-03-40


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACORDO COM VIGÊNCIA POR PRAZO INDETERMINADO. Não viola o art. 7º, inciso XXVI da Constituição julgado que limita a dois anos o prazo de vigência de acordo que fora firmado por prazo indeterminado. A decisão tem lastro na jurisprudência desta Corte. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DECISÂO FUNDADA EM LAUDO TÉCNICO. A decisão recorrida baseou-se no laudo técnico e não ofendeu dispositivos legal nem violou a Constituição. Agravo conhecido mas não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 412/2003-053-03-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, acordo com vigência por prazo indeterminado.

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