TST - ED-AIRR - 292/2002-015-10-40


15/abr/2005

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES NO JULGADO. CORRETA APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 296 DO TST. Ao contrário do que quer fazer crer o reclamado, o contexto fático-jurídico apresentado no aresto transcrito não apresenta a necessária semelhança com o caso concreto, haja vista a data de aposentadoria dos empregados comparados e a fundamentação adotada pela SBDI-1/TST, não coincidente com os argumentos utilizados pelo Regional no julgamento da presente demanda. Corroborada a incidência da Súmula nº 296 do TST. Nada a declarar a título de omissão, obscuridade ou contradição. Declaratórios rejeitados por inexistente a omissão apontada.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 292/2002-015-10-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos embargos declaratórios, agravo de instrumento, recurso de revista.

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