STJ - AgRg no REsp 408692 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0010960-5


26/mai/2003

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO.
IMPOSSIBILIDADE DE RECUSA DE EXPEDIÇÃO. ANTES DO LANÇAMENTO NÃO HÁ
EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO.
Nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, até a
fiscalização da regularidade do procedimento pelo Fisco com a
apuração de eventual débito tributário ainda remanescente, não há
débito constituído a empecer a expedição da CND.
Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 408692 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0010960-5
Fonte DJ 26.05.2003 p. 330
Tópicos agravo regimental no recurso especial, certidão negativa de débito, impossibilidade de recusa de expedição.

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