TST - AIRR - 80090/2003-461-04-40


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. “JULGAMENTO EXTRA PETITA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM RAZÃO DO PEDIDO DE ANOTAÇÃO DA CTPS. O pedido de anotação da CTPS pressupõe a existência de vínculo de emprego. Não há necessidade, pois, de pedido expresso de reconhecimento do liame empregatício, visto que constitui pressuposto lógico para o deferimento do registro pretendido. Julgamento extra petita que não se reconhece. Intacto o artigo 460 do CPC. Recurso de Revista não conhecido.” (Ministro Lélio Bentes Corrêa). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 80090/2003-461-04-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, “julgamento extra petita.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›