TST - AIRR - 542/2003-004-10-40


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. IRREGULARIDADE DE TRASLADO. CARACTERIZAÇÃO. A ausência de traslado de cópia da certidão de publicação do acórdão regional, torna inviável o conhecimento do agravo de instrumento, por se tratar de peça essencial para aferição da tempestividade do recurso de revista. Incidência do item III da Instrução Normativa nº 16/99 e da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 18 da SDI-1, ambos do TST, e do art. 897, § 5º, da CLT. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 542/2003-004-10-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, ausência de cópia da certidão de publicação do acórdão regional, irregularidade de traslado.

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