TST - AIRR - 1164/2001-053-15-40


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL IRREGULARIDADE INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 52 DA SBDI-1 E DO ART. 9º DA LEI 9.469/97 Procurador autárquico, embora dispensado da juntada do instrumento de mandato, tem o ônus de demonstrar a sua condição de representante judicial da entidade. Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1164/2001-053-15-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento desprovimento representação processual irregularidade inaplicabilidade da orientação, 9º da lei 9.469/97.

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