STJ - RHC 13880 / PR RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0001601-1


26/mai/2003

RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO
DE EXCESSO DE PRAZO. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. FASE DO
ART. 500 DO CPP. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 52 DO STJ. RECURSO
DESPROVIDO.
1. Na hipótese em testilha, resta superada a alegação de excesso de
prazo, já que, consoante certidão fornecida pelo Juízo da 6ª Vara
Criminal da Comarca de Curitiba, os autos da Ação Penal encontram-se
na fase do art. 500 do CPP, estando, portanto, encerrada a instrução
criminal.
2. Incidência da Súmula n.º 52 do STJ. Precedentes.
3. Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 13880 / PR RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0001601-1
Fonte DJ 26.05.2003 p. 369 RSTJ vol. 170 p. 475
Tópicos recurso em habeas corpus, tráfico ilícito de entorpecentes, alegação de excesso de prazo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›