STJ - AgRg no Ag 422905 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0159316-5


26/mai/2003

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR.
COMPETÊNCIA DAS TURMAS DA PRIMEIRA SEÇÃO. MATÉRIA DE DIREITO
PÚBLICO. APRESENTAÇÃO DA CONTA PELO EXEQÜENTE. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO.
Conquanto o título executivo judicial que motivou a expedição do
precatório tenha se originado de demanda relativa a servidor
público, não se deve olvidar que a matéria, tal como tratada no
recurso especial e no agravo de instrumento interposto pela Fazenda
do Estado de São Paulo é de direito administrativo, em sentido
amplo, e se amolda perfeitamente à competência desta Segunda Turma.
Se nulidade houvesse, esta não seria absoluta, diante da regra pela
qual aos Tribunais compete organizar a forma como se reunirão as
Turmas e Seções em relação aos diversos tipos de feitos e matérias.
Uma vez distribuído o agravo a este signatário, caberia à
recorrente, se assim entendesse, argüir eventual violação ao
Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça. Nada obstante,
preferiu a Fazenda do Estado de São Paulo esperar o resultado do
julgamento para, somente então, acusar a pecha.
A recorrente se limita a discorrer genericamente sobre a exigência
do prequestionamento, sem procurar demonstrar que, de fato, estava
prequestionada a matéria discutida no recurso especial, razão pela
qual é inviável a apreciação do presente agravo regimental no
particular.
Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 422905 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0159316-5
Fonte DJ 26.05.2003 p. 334
Tópicos agravo regimental, agravo de instrumento, precatório complementar.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›