STJ - HC 25881 / SP HABEAS CORPUS 2002/0168861-4


26/mai/2003

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. QUADRILHA E TORTURA. PRISÃO
PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO
CRIMINAL. FUNDAMENTAÇÃO.
I - Demonstrando o magistrado de forma efetiva as circunstâncias
concretas ensejadoras dos requisitos da custódia cautelar,
consubstanciados na proteção à integridade física das testemunhas e
na prevenção de práticas tendentes a embaraçar a apuração dos fatos,
resta devidamente justificado e motivado o decreto prisional fundado
na conveniência da instrução criminal e na garantia da ordem
pública.
II - A existência de condições pessoais favoráveis não é suficiente
para eximir o paciente da decretação do encarceramento provisório,
quando há outros elementos constantes nos autos que recomendam,
efetivamente, a custódia cautelar.
Writ denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 25881 / SP HABEAS CORPUS 2002/0168861-4
Fonte DJ 26.05.2003 p. 373
Tópicos processual penal, habeas corpus, quadrilha e tortura.

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