TST - AIRR - 567786/1999


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO-PROVIMENTO - RECURSO DE REVISTA DESERTO COMPLEMENTAÇÃO INFERIOR AO VALOR DA CONDENAÇÃO - ARGÜIÇÃO DE OFÍCIO A Reclamada não efetuou o depósito legal exigido à época da interposição do Recurso de Revista. O que foi realizado, no curso do processo, não alcança o valor total da condenação. O apelo está deserto. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 139 da C. SBDI-1 do TST. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 567786/1999
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento não-provimento, recurso de revista deserto complementação inferior ao valor da condenação, argüição de ofício a.

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