STJ - HC 26655 / SC HABEAS CORPUS 2003/0009350-8


26/mai/2003

HABEAS CORPUS. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL REQUERIDA PELA DEFESA NA
FASE DO ART. 499 DO CPP. INDEFERIMENTO PELO JULGADOR, POR
CONSIDERÁ-LAS MERAMENTE PROCRASTINATÓRIAS. CERCEAMENTO DE DEFESA.
INOCORRÊNCIA.
I - O deferimento de diligências (v.g. prova pericial) requeridas na
fase do art. 499 do CPP é ato que se inclui na esfera de
discricionariedade regrada do magistrado processante, que poderá
indeferi-las em decisão fundamentada, quando as julgar protelatórias
ou desnecessárias e sem pertinência com a instrução do processo. Tal
ocorreu no caso sub examine, não havendo que se falar em cerceamento
de defesa.
II - Ademais, não é o habeas corpus o meio adequado para a
verificação da conveniência ou necessidade da produção de tais
provas, se para tanto se fizer necessário, como in casu, o cotejo
analítico e aprofundado dos elementos fático-probatórios contidos
nos autos da ação penal. Precedentes.
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 26655 / SC HABEAS CORPUS 2003/0009350-8
Fonte DJ 26.05.2003 p. 373
Tópicos habeas corpus, produção de prova pericial requerida pela defesa na fase do, 499 do cpp.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›