STJ - EDcl no AgRg no Ag 381085 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0045168-3


26/mai/2003

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO REGIMENTAL – INCIDÊNCIA DE ICMS NA
IMPORTAÇÃO DE MERLUZA – NECESSIDADE DE ANÁLISE DAS PROVAS COLHIDAS
NA INSTÂNCIA A QUO - PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO ADOTADO PELA
INSTÂNCIA ORDINÁRIA, SOB PENA DE AFASTAR JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA
NA SÚMULA N. 7 DO STJ – ALEGADA OMISSÃO EM DECORRÊNCIA DO JULGAMENTO
DO ERESP 196.469/SP - INOCORRÊNCIA POR TER SIDO A MATÉRIA ENFRENTADA
PELO MÉRITO – EMBARGOS REJEITADOS – INTUITO PROTELATÓRIO CONFIGURADO
– MULTA DE 1% DO VALOR DA CAUSA APLICADO (ART. 538, PAR. ÚNICO,
CPC).
No caso, a análise da controvérsia se restringiu em manter incólume
o posicionamento adotado pela Corte a quo, ancorado nos aspectos
fáticos que emergiram dos autos, nada havendo de incoerente em
acompanhar o posicionamento inserto no ERESP n. 196.469-SP. Aliás, é
bom frisar que, de acordo com o relatório desse v. aresto, fica
explícito que o tema referente à isenção de ICMS na importação de
merluza foi analisado pelo mérito, tanto pelo acórdão hostilizado,
quanto pelo paradigma.
Embargos rejeitados com aplicação da multa de 1% sobre o valor da
causa (art. 538, par. Único, CPC).

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 381085 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0045168-3
Fonte DJ 26.05.2003 p. 323
Tópicos embargos de declaração – agravo regimental – incidência de icms, prevalência do entendimento adotado pela instância ordinária, sob pena de, 7 do stj – alegada omissão em decorrência do julgamento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›