STJ - REsp 345651 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0109322-7


26/mai/2003

Recurso especial. Omissão inexistente. Ação monitória.
Conta-corrente. Mútuo bancário comum. Limitação dos juros em 12% ao
ano. Comissão de permanência. Precedentes.
1. O Tribunal a quo não incorreu em qualquer omissão, decidindo,
fundamentadamente, todas as questões postas ao seu alcance.
2. Conforme jurisprudência desta Corte, em regra, ao mútuo bancário
comum, aqui representado por contrato de abertura de crédito em
conta-corrente, não se aplica a limitação dos juros em 12% ao ano,
estabelecida na Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33). Aplicação da
Súmula nº 596/STF.
3. A comissão de permanência, por si só, é legal, não cumulada com a
correção monetária (Súmula nº 30/STJ), nem com os juros
remuneratórios, devendo ser calculada considerando a taxa média do
mercado, segundo a espécie de operação, apurada pelo Banco Central
do Brasil (REsp nº 271.214/RS, 2ª Seção, julgado em 12/3/03),
limitada à taxa do contrato.
4. Recurso especial conhecido e provido, em parte.

Tribunal STJ
Processo REsp 345651 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0109322-7
Fonte DJ 26.05.2003 p. 359 RDDP vol. 5 p. 206
Tópicos recurso especial.

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