TST - AIRR - 591/2003-028-03-40


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OJ 115/TST - O conhecimento do recurso somente será admitido, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, quando se verificar violação aos arts. 832 da CLT, 458 do CPC ou 93, IX, da Constituição Federal. No caso em tela, tais hipóteses não se configuraram. Nego provimento. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS DIREITO ADQUIRIDO. Na medida em que o recurso de revista é um recurso de fundamentação vinculada, as razões recursais devem se enquadrar nas hipóteses das alíneas a e c do art. 896 da CLT, contendo a indicação do dispositivo legal ou constitucional considerado violado e arestos divergentes, bem como exposição apta para se compreender a controvérsia. Cabe à parte recorrente, além de demonstrar que realmente ocorreu a dita violação, comprovar a divergência alegada (Enunciado nº 296/TST). Nego provimento. PRESCRIÇÃO. No que diz respeito ao tema prescrição, a tese relacionada à violação aos arts. 5º, incisos XXXVI e LV, da Carta Magna e 444 da CLT, o apelo esbarra nos §§ 4º e 5º do art. 896 da CLT, na medida em que a decisão recorrida está em conformidade com jurisprudência sumulada (Súmula 327). Por essa razão, as argüições de violação legal e constitucional não são apropriadas, porque esta c. Corte Superior já se posicionou a respeito do tema. Nego provimento. Agravo conhecido, mas não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 591/2003-028-03-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

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