STJ - AgRg no REsp 409126 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0012513-8


26/mai/2003

AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PASEP.
OBRIGATORIEDADE DE RECOLHIMENTO PELOS MUNICÍPIOS. LEI COMPLEMENTAR
N.º 08/1970. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988. PRINCÍPIO
FEDERATIVO DA AUTONOMIA DE SEUS MEMBROS. MATÉRIA DE ÍNDOLE
CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO APELO PELO STJ.
PRECEDENTES.
1. Incumbe a lei complementar, em se tratando de matéria tributária,
fazer atuar os ditames constitucionais e integrar a sua validade
material ao texto da Constituição, razão pela qual a interpretação
da LC n.º 07/80, que regula o PASEP, é de índole constitucional.
Precedentes do STJ.
2. É vedado a apreciação de Recurso Especial que verse sobre tema de
natureza constitucional.
3. Agravo desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 409126 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0012513-8
Fonte DJ 26.05.2003 p. 330
Tópicos agravo regimental, direito constitucional e tributário, pasep.

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