TST - AIRR - 160/2003-027-15-40


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se verifica a ocorrência de violação aos artigos 5º, XXXV e LV e 93, IX da CF, da Carta Magna, quando a decisão é proferida de forma percuciente e fundamentada, atacando o cerne da questão controvertida. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 115, da SBDI-1/TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇO. Com o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, decorre a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços a teor do Enunciado 331, IV do C. TST e estando a decisão do Regional em consonância com o Enunciado deve ser negado provimento ao Agravo de Instrumento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 160/2003-027-15-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, rito sumaríssimo, recurso de revista.

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