TST - AIRR - 1029/2002-001-06-40


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE TRASLADO DE PEÇA OBRIGATÓRIA À FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.756/98. Não se conhece do Agravo de Instrumento interposto contra despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista, diante da ausência dos pressupostos de admissibilidade recursal, em consonância com os inciso I, § 5º do artigo 897 da CLT, eis que não consta dos autos peça obrigatória à formação do instrumento, a saber, cópia da certidão da publicação do despacho agravado. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1029/2002-001-06-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, não conhecimento, ausência de traslado de peça obrigatória à formação do instrumento.

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