STJ - REsp 485801 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0149761-0


26/mai/2003

CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROTESTO INDEVIDO. CORREÇÃO
MONETÁRIA. TERMO INICIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. JUROS
MORATÓRIOS. SÚMULA N. 54-STJ.
Somente questão jurídica objetivamente enfrentada no tribunal de
origem dá ensejo ao recurso especial, em razão do requisito recursal
do prequestionamento (Súmulas ns. 282 e 356 do STF). No caso, não
houve enfrentamento da tese referente ao termo inicial da correção
monetária.
"Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de
responsabilidade extracontratual" - Súmula n. 54-STJ.
III. Recurso especial conhecido em parte e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 485801 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0149761-0
Fonte DJ 26.05.2003 p. 367
Tópicos civil e processual, ação de indenização, protesto indevido.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›