TST - AIRR - 669/2003-404-14-40


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ELETRICITÁRIOS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CÔMPUTO DOS ANUÊNIOS em SUA BASE DE CÁLCULO. Decisão regional em perfeita consonância com o Enunciado 191/TST, com a redação da Res. 121/2003, e com a Orientação Jurisprudencial 279 da SDI-I, a atrair o óbice do art. 896, § 4º, da CLT e do Enunciado 333/TST. Matéria não prequestionada sob o enfoque de ser o adicional por tempo de serviço benefício supralegal concedido pelo empregador, que a ele não estava obrigado (Enunciado 297/TST), configurando-se, ainda, como inovação recursal a invocação, no agravo, de afronta ao art. 7º, XXVI, da Magna Carta.

Tribunal TST
Processo AIRR - 669/2003-404-14-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, eletricitários.

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