TST - AIRR - 686/2002-030-02-40


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. REAJUSTES SALARIAIS. FUNDAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. A alegação de afronta a preceitos infraconstitucionais não impulsiona, em processos submetidos ao rito sumaríssimo, o processamento do recurso de revista, cuja admissibilidade é restrita à contrariedade a súmula do TST e à ofensa direta à Constituição da República (art. 896, § 6º, da CLT). Outrossim, os estados-membros e suas autarquias quando contratam pela CLT estão sujeitos ao cumprimento das obrigações trabalhistas, no caso ao reajuste salarial, porquanto equiparam-se ao empregador comum (inteligência da OJSBDI1 de nº 100). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 686/2002-030-02-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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