STJ - HC 21415 / RJ HABEAS CORPUS 2002/0036029-0


02/jun/2003

PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. FALTA DE INTIMAÇÃO DO ACUSADO PARA
CONSTITUIR NOVO PATRONO, EM FACE DA RENÚNCIA DO ADVOGADO. NÃO
NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO, ANTE A AUSÊNCIA DO DEFENSOR
CONSTITUÍDO. JULGAMENTO REALIZADO SEM DEFENSOR. CERCEAMENTO DE
DEFESA.
Nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou
julgado sem defensor (art. 71 do CPPM).
Consoante reiterado entendimento jurisprudencial, a falta de
intimação do acusado sobre a renúncia de seu patrono, para que possa
substituí-lo por outro de sua confiança, configura ofensa ao devido
processo legal.
Do mesmo modo, "a falta de intimação pessoal do advogado do réu para
a sessão de julgamento da apelação, configura cerceamento de defesa,
importando em constrangimento ilegal susceptível de revisão por meio
de habeas corpus" (HC 15.397/SP).
A frustração da sustentação oral viola as garantias constitucionais
do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.
Ordem concedida para anular o acórdão proferido na Apelação Criminal
nº 2.646/2001-050 e todos os atos processuais subseqüentes, para que
outro julgamento seja proferido com a presença do Defensor.

Tribunal STJ
Processo HC 21415 / RJ HABEAS CORPUS 2002/0036029-0
Fonte DJ 02.06.2003 p. 354
Tópicos processo penal, apelação, falta de intimação do acusado para constituir novo patrono,.

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