TST - AIRR - 1535/2003-108-03-40


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO INCOMPLETO. NÃO-CONHECIMENTO. Não se conhece de Agravo de Instrumento, quando faltar peça essencial no traslado. À Agravante incumbe providenciar a correta formação do mesmo. Inteligência da Instrução Normativa 16/99 TST e do § 5º, I, do art. 897 da CLT, com a redação do artigo 2º da Lei 9.756/98.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1535/2003-108-03-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, traslado incompleto, não-conhecimento.

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