STJ - AgRg no REsp 262883 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2000/0058261-1


02/jun/2003

AGRAVO REGIMENTAL. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS
INFLACIONÁRIOS. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
I - "Os saldos das contas do FGTS, pela legislação
infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas
de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990,
acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de
junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para
fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE
226.855-7-RS)".
II - Tendo o Tribunal de origem excluído da sentença índice que não
foi objeto do pedido, "Plano Bresser" (junho/87), entendendo ser
devido o índice do IPC relativo ao mês de janeiro/89 ("Plano
Verão"), no percentual de 42,72%, a decisão encontra-se de acordo
com o entendimento adotado por este Superior Tribunal e pela Corte
Suprema.
III - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 262883 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2000/0058261-1
Fonte DJ 02.06.2003 p. 241
Tópicos agravo regimental, fgts, correção monetária.

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